DECRETO N

DECRETO N. 6175 – DE 15 DE OUTUBRO DE 1906

Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios interiores o credito de 24:465$368, supplementar á verba n. 15 do art. 2º da lei do orçamento do exercicio de 1906 para despezas da rubrica «Guarda Civil».

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização concedida pelo art. 1º do decreto legislativo n. 1.326, de 2 de janeiro de 1905, e ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 70, § 5º, do regulamento approvado pelo decreto n. 2.409, de 23 de dezembro de 1896, resolve abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 24:465$368, supplementar á verba n. 15 do art. 2º da lei de orçamento do exercicio de 1906, para occorrer ás despezas com guardas civis, constantes da demonstração junta e provenientes da reorganização de que trata o decreto n. 6.042, de 23 de maio ultimo.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1906, 18º da Republica.

FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.

Felix Gaspar de Barros e Almeida.

Demonstração do credito preciso para pagamento dos guardas civis, de accordo com a reorganização de que trata o decreto n. 6042, de 23 de maio de 1905.

DESPEZA PAGA DE JANEIRO A JUNHO DE 1906

Aviso n. 685, de 12 de fevereiro..............................................................

73:150$984

 

Aviso n. 1150, de 4 de abril.....................................................................

39$984

 

Aviso n. 1129, de 13 de março................................................................

65:192$880

 

Aviso n. 1729, de 17 de abril...................................................................

59$976

 

Aviso n. 1657, de 10 de abril...................................................................

71:876$046

 

Aviso n. 2133, de 11 de maio..................................................................

43$320

 

Aviso n. 2198, de 15 de maio..................................................................

69:278$565

 

Aviso n. 2244, de 17 de maio..................................................................

221$920

 

Aviso n. 2584, de 9 de junho...................................................................

72:722$812

 

Aviso n. 2968, de 9 de julho.....................................................................

219$928

 

Aviso n. 2995, de 11 de julho...................................................................

77:894$754

 

Aviso n. 3370, de 11 de agosto...............................................................

80:633$818

 

Aviso n. 3442, de 16 de agosto...............................................................

51$984

 

Aviso n. 3676, de 4 de setembro.............................................................

 

284$896

511:671$868


DESPEZA POR PAGAR DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 1906 (DE ACCÔRDO COM O ART. 2º DO CITADO DECRETO N. 6042)

 

 

163 guardas de 1ª classe a 6$500..........................................................

162:103$500

 

324 guardas de 2ª classe a 5$................................................................

 

247:860$000

 

409:963$500

 

 

921:635$368

Credito da rubrica – Guarda Civil – da verba n. 15 da lei de orçamento do exercicio de 1906.....................................................................................................................................

897:170$000

Credito supplementar preciso..............................................................................................

24:465$368

Primeira secção da Directoria da Contabilidade da Secretaria da Justiça e Negocios Interiores, 4 de outubro de 1906. – Carvalho e Souza, director da secção interino. Visto, José C. de Souza Bordini, director – geral.