Lei nº 11.143 de 26/07/2005
Lei nº 11.143 de 26/07/2005
|
Ementa | Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, e dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/07/2005] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PL. 4651 DE 2004. |
|
Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
|
|
Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
|
|
Indexação |
FIXAÇÃO , REMUNERAÇÃO , SUBSIDIOS , VENCIMENTOS , MINISTRO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
|