Decreto nº 6.224 de 04/10/2007
Decreto nº 6.224 de 04/10/2007
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Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, REFERENTES A COBRANÇA DE JUROS SOBRE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO E AO RECURSO DE OFICIO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS VERSANDO SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/10/2007] (p. 14, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL , REGULAMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REGULAMENTO , PREVIDENCIA SOCIAL , CORRELAÇÃO , COBRANÇA , JUROS , ATRASO , CONTRIBUIÇÃO , RECURSOS , OFICIO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , CONTRIBUIÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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