RETIFICAÇÃO

DECRETO Nº 6.232, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007

Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

(Publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2007 - Seção 1, página 3)

No art. 1º:

onde se lê: "... inciso II do § 2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ..."

leia-se: "... inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ..."