Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 6308 A – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1906
Abre ao Ministerio da Guerra o credito de 199:204$, supplementar á verba 12ª do art. 9º da lei n. 1453, de 30 de dezembro de 1905.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil resolve, usando da autorização que lhe confere o decreto legislativo n. 1616 A, desta data, abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 199:204$, supplementar á verba 12ª do art. 9º da lei n. 1453, de 30 de dezembro de 1905, para occorrer ao pagamento de ajudas de custo, no corrente exercicio.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1906, 18º da Republica.
AFFONSO Augusto Moreira PENnA.
Hermes R. da Fonseca.