DECRETO Nº 6.310, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
Altera o Anexo do Decreto nº 6.183, de 8 de agosto de 2007, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com publicidade no exercício de 2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 2o da Lei no 11.439, de 29 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1o O Anexo do Decreto no 6.183, de 8 de agosto de 2007, fica alterado na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2007 - Edição extra