Decreto nº 6.461 de 21/05/2008
Decreto nº 6.461 de 21/05/2008
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1 E 3 DO DECRETO 5.630, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DAS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO DE ADUBOS, FERTILIZANTES, DEFENSIVOS AGROPECUARIOS E OUTROS PRODUTOS, DE QUE TRATA O ARTIGO 1 DA LEI 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, EM FUNÇÃO DAS ALTERAÇÕES DA LEI 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/05/2008] (p. 3, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , COMERCIALIZAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , LEITE EM PO , QUEIJO , DERIVADOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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