DECRETO N. 6.462 – DE 1 DE NOVEMBRO DE 1940
Concede à “Sociedade Mineração Machado Limitada” autorização para funcionar como empresa de mineração
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição e nos termos do Decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Art. 1º É concedida à "Sociedade Mineração Machado Limitada”, com sede na cidade de Diamantina do Estado de Minas Gerais, autorização para funcionar como empresa de mineração de acordo com o que dispõe o art. 6º, § 1º do Decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que vierem a vigorar sobre o objeto da referida autorização.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1 de novembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas.
Fernando Costa.