Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 6482 – DE 16 DE MAIO DE 1907
Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 2.414:000$ para ser applicado ao serviço de alargamento da bitola da Estrada de Ferro Central do Brazil, no ramal de S. Paulo.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização contida no n. XVI, art. 35, da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906,
decreta:
Artigo unico. Fica aberto ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 2.414:000$ para ser applicado ao serviço de alargamento da bitola, da Estrada de Ferro Central do Brazil, no ramal de S. Paulo.
Rio de Janeiro, 16 de maio de 1907, 19º da Republica.
AFFonso Augusto Moreira PeNNa.
Miguel Calmon du Pin e Almeida.