Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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DECRETO DE 10 DE MAIO DE 1991
Revoga os Decretos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Declaram-se revogados os Decretos relacionados no Anexo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de maio de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Mário César Flores
Carlos Tinoco Ribeiro Gomes
Sócrates da Costa Monteiro
O anexo está publicado no DO de 13.5.1991, págs. 8902/8937.
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