DECRETO DE 1° DE AGOSTO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.487.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.487.000,00 (vinte milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Art. 3° Fica revogado o Decreto de 24 de maio de 1991, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, credito suplementar no valor de Cr$ 27.200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento".
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1° de agosto de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Os anexos estão publicados no DO de 2.8.1991, pág. 15481.
<<TABELAS>>