Lei nº 11.443 de 05/01/2007
Lei nº 11.443 de 05/01/2007
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Ementa | Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/01/2007] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO MOACIR MICHELETTO (PMDB/PR) - PL. 5191 DE 2005. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária
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Catálogo |
ESTATUTO DA TERRA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , ESTATUTO DA TERRA , CRITERIOS , PAGAMENTO , ARRENDAMENTO RURAL , AUMENTO , PERCENTAGEM , COTA , PARCERIA AGRICOLA , PECUARIA , AGROINDUSTRIA , ATIVIDADE EXTRATIVA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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