Lei nº 11.446 de 05/01/2007
Lei nº 11.446 de 05/01/2007
Ementa | Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/01/2007] (p. 7, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Observação | AUTOR: DEPUTADO OSMAR SERRAGLIO (PMDB/PR) - PL. 5211 DE 2001. |
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária
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Catálogo |
ESTATUTO DA TERRA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , ESTATUTO DA TERRA , PARCELAMENTO , IMOVEL RURAL , DESTINAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , ATIVIDADE AGRICOLA , FAMILIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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