Lei nº 11.447 de 05/01/2007
Lei nº 11.447 de 05/01/2007
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Ementa | Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/01/2007] (p. 7, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1410 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
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Catálogo |
ESTATUTO DOS MILITARES .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , ESTATUTO DOS MILITARES , CORRELAÇÃO , LICENÇA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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