Lei nº 11.448 de 15/01/2007
Lei nº 11.448 de 15/01/2007
Ementa | Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/01/2007] (p. 3, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Observação | AUTOR: SENADOR SERGIO CABRAL - PLS 131 DE 2003. |
Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Civil
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Catálogo |
DEFESA DO CONSUMIDOR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LEGITIMAÇÃO , PROPOSITURA , AÇÃO CIVIL PUBLICA , DANOS , DANOS EMERGENTES , DANOS IRREPARAVEIS , DANOS MATERIAIS , DANOS PESSOAIS , MEIO AMBIENTE , CONSUMIDOR , BENS CULTURAIS , BENS DE CONSUMO , BENS PATRIMONIAIS , BENS PUBLICOS , BENS TURISTICOS , BENS PAISAGISTICOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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