Lei nº 11.448 de 15/01/2007

Lei nº 11.448 de 15/01/2007

Ementa

Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 16/01/2007] (p. 3, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: SENADOR SERGIO CABRAL - PLS 131 DE 2003.

Classificação Temática

Jurídico / Processo / Processo Civil

Catálogo

DEFESA DO CONSUMIDOR .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LEGITIMAÇÃO , PROPOSITURA , AÇÃO CIVIL PUBLICA , DANOS , DANOS EMERGENTES , DANOS IRREPARAVEIS , DANOS MATERIAIS , DANOS PESSOAIS , MEIO AMBIENTE , CONSUMIDOR , BENS CULTURAIS , BENS DE CONSUMO , BENS PATRIMONIAIS , BENS PUBLICOS , BENS TURISTICOS , BENS PAISAGISTICOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração