Lei nº 11.533 de 25/10/2007
Lei nº 11.533 de 25/10/2007
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Ementa | Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/10/2007] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 378 DE 2007 - PLV 28 DE 2007. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
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Catálogo |
DIVIDA PUBLICA , AJUSTE FISCAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AJUSTE FISCAL , CALCULO , RECEITA LIQUIDA , EXCLUSÃO , PARCELA , RECURSOS , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , EFEITO , DEDUÇÃO , VALOR , PRESTAÇÕES , CONTRATO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA PUBLICA , RESPONSABILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , LIMITE DE ENDIVIDAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |