Lei nº 11.186 de 19/10/2005
Lei nº 11.186 de 19/10/2005
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Ementa | Revoga a Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/10/2005] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 254 DE 2005. |
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Classificação Temática |
Política Social / Desporto e Lazer
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Catálogo |
CONCURSO DE PROGNOSTICO , TRIBUTOS .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CORRELAÇÃO , CRIAÇÃO , CONCURSO DE PROGNOSTICO , LOTERIA ESPORTIVA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , PARTICIPAÇÃO , ENTIDADE , CLUBE , FUTEBOL .
CRITERIOS , ENTIDADE , ESPORTE , PARCELAMENTO , DEBITOS , NATUREZA TRIBUTARIA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |