Lei Complementar nº 88 de 23/12/1996

Lei Complementar nº 88 de 23/12/1996

Ementa

Altera a redação dos arts. 5º, 6º ,10 e 17 da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/12/1996] (p. 28121, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: DEPUTADO JOSE FRITSCH PT/SC - PLC 53 DE 1996.

Catálogo

REFORMA AGRARIA , PROCEDIMENTO JUDICIAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , PROCEDIMENTO JUDICIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , INTERESSE SOCIAL , REFORMA AGRARIA , FIXAÇÃO , NORMAS , PROCEDIMENTO JUDICIAL , PROCEDIMENTO ESPECIAL , RITO SUMARIO , PROCESSO , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração