RETIFICAÇÃO

Lei Complementar Nº 91, de 22 de dezembro de 1997

Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.

(Publicada no DOU de 23 de dezembro de 1997, seção 1)

Na página 30857, 2ª coluna, nas assinaturas, leia-se: Fernando Henrique Cardoso, Pedro Pullen Parente e Antonio Kandir.