Lei Complementar nº 106 de 23/03/2001
Lei Complementar nº 106 de 23/03/2001
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Ementa | Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/03/2001] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR OSMAR DIAS - PLS 464 DE 1999. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
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Catálogo |
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , APLICAÇÃO , REDUTOR , COEFICIENTE , EFEITO , LIBERAÇÃO , COTA , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , MUNICIPIOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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