Lei Complementar nº 144 de 15/05/2014
Lei Complementar nº 144 de 15/05/2014
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Ementa | Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que "Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal", para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/05/2014] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , APOSENTADORIA COMPULSORIA , APOSENTADORIA VOLUNTARIA , SERVIDOR , POLICIAL .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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