DECRETO N. 5510 – DE 15 DE ABRIL DE 1905
Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 12:174$020 para occorrer ao abono de quotas ao actual inspector da Alfandega de Santos, Antonio Roberto de Vasconcellos.
O Presidente da Republica dos Estado Unidos do Brazil, usando da autorisação constante do art. 20, n. 10, da lei n. 1316, de 31 de dezembro de 1904, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na conformidade do art. 2º, § 2º, n. 2, lettra c, do decreto legislativo n. 392, de 8 de outubro de 1896:
Resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 12:174$020, afim de occorrer ao abono de uma gratificação correspondente ao valor de 10 quotas annuaes ao actual inspector da Alfandega de Santos, Antonio Roberto de Vasconcellos, a partir de 1 de fevereiro de 1898 até 31 de dezembro de 1903, equivalente á differença entre 40 quotas que deveria receber pelo exercicio de sua commissão de inspector 30 quotas que foram pagas de accordo com o decreto n. 2807, de 31 de janeiro de 1898.
Rio de Janeiro, 15 de abril de 1905, 17º da Republica.
FRANCISCO De Paula Rodrigues Alves.
Leopoldo de Bulhões.