DECRETO N. 5863 – DE 22 DE JANEIRO DE 1906
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 17:344$894 para occorrer ao pagamento de vencimentos dos empregados de que trata o decreto legislativo n. 1466, de 8 de janeiro corrente.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Usando da autorização contida no art. 3º do decreto legislativo n. 1466, de 8 de janeiro corrente, resolve abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 17:344$894 para occorrer ao pagamento dos vencimentos de um official e de um amanuense do Supremo Tribunal Federal, e da gratificação de dous auxiliares, em commissão, para o serviço especial da publicação da jurisprudencia do mesmo tribunal, de que trata o citado decreto.
Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 1906, 18º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
J. J. Seabra.