DeCRETO N. 5928 – DE 17 DE MARÇO DE 1906
Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 30:000$ para pagamento ao engenheiro da 1ª secção da Fazenda Nacional de Santa Cruz. Fernando Pereira da Silva Continentino.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização conferida no art. 20, n. 8, da lei n. 1316, de 31 de dezembro de 1904, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na conformidade do art. 2º, § 2º, n. 2, lettra c do decreto legislativo n. 392, de 8 de outubro de 1896:
Resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 30:000$ para occorrer ao pagamento a que tem direito o engenheiro da 1ª secção da Fazenda Nacional de Santa Cruz, Fernando Pereira da Silva Continentino, pelo trabalho do levantamento da planta cadastral da mesma fazenda.
Rio de Janeiro, 17 de março de 1906, 18º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Leopoldo de Bulhões.