DECRETO N

DECRETO N. 5930 – DE 17 DE MARÇO DE 1906

Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 1:171$667 para occoorer á restituição do capital pertencente ao orphão Oscar Silvino da Fonseca.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização constante do art. 41 da lei n. 628, de 7 de setembro de 1851 e do art. 2º, n. 2, da lei n. 1313, de 30 de dezembro de 1904, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na conformidade do art. 2º, § 2º, n. 2, lettra c do decreto legislativo n. 392, de 8 de outubro de 1896:

Resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 1:171$667, destinado á restituição de igual quantia recolhida ao Thesouro Federal, em 9 de julho de 1891, e pertencente ao orphão Oscar Silvino da Fonseca.

Rio de Janeiro, 17 de março de 1906, 18º da Republica.

FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.

Leopoldo de Bulhões.