DECRETO N. 5943 – DE 24 DE MARçO DE 1906
Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 24:244$860 para pagamento a Carl Hoepeck & Comp. e Ernest Vahl & Sallentien, em virtude de sentença judiciaria.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização conferida no art. 20, n. 18, da lei n. 1316, de 31 de dezembro de 1904, revigorado pelo art. 33 da de n. 1453, de 30 de dezembro ultimo, e a que se refere o decreto n. 5875, de 27 de janeiro proximo findo, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na conformidade do art. § 2º, n. 2, lettra c do decreto legislativo n. 392, de 8 de outubro de 1896:
Resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 24:244$860, destinado ao pagamento do principal, juros da móra e custas a que foi condemnada a União por sentença do juiz federal de Santa Catharina, confirmada por accordão do Supremo Tribunal Federal n. 839, de 7 de outubro de 1903, em acção movida por Carl Hoepeck & Comp. e Ernest Vahl & Sallentien, para haverem a importancia de impostos sobre kerozene que indevidamente lhes foram cobrados.
Rio de Janeiro, 24 de março de 1906, 18º da Republica.
Francisco DE Paula ROdRigUES Alves.
Leopoldo de Bulhões.