DECRETO N. 6.535 – DE 20 DE NOVEMBRO DE 1940
Autoriza Monazita e Ilmenita do Brasil Limitada a pesquisar areia monazítica, zircônio, ilmenita e associados em área no Município de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição e nos termos do Decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Art. 1º Fica autorizada Monazita e Ilmenita do Brasil Limitada a pesquisar areia monazítica, zircônio, ilmenita e associados numa área de vinte e nove hectares e cinquenta e oito ares (29 Ha 58 a) em terrenos de marinha, situados no Município de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo, área essa que abrange uma faixa litorânea de oito mil novecentos e sessenta e cinco (8.965) metros de comprimento por trinta e três (33) de largura, tendo início no marco situado na “Barreira do Siri”, limite norte da propriedade Boa Vista, e terminando no marco sul dos terrenos de marinha, sito na margem sul da Lagoa Boa Vista, conforme planta arquivada no Departamento Nacional da Produção Mineral. Esta autorização é outorgada mediante as seguintes condições :
I – O título da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica deste decreto, será pessoal e somente transmissível nos casos previstos no n. I, do art. 16 do Código de Minas;
II – Esta autorização vigorará por dois (2) anos, podendo ser renovada, a juízo do Governo, se ocorrer circunstância de força maior devidamente comprovada ;
III – O campo da pesquisa não poderá exceder a área fixada neste decreto;
lV – O Governo fiscalizará pelo Departamento Nacional da Produção Mineral todos os trabalhos da pesquisa, sendo-lhe facultado neles intervir, afim de melhor orientar-lhes a marcha;
V – Na conclusão dos trabalhos n autorizado apresentará um relatório, firmado por engenheiro de minas legalmente habilitado, contendo as informações e dados especificados no n. IX e alíneas, do art. 16, do Código de Minas;
VI – O concessionário só poderá utilizar-se do produto da pesquisa para fins de estudos sobre o minério e custeio dos trabalhos;
VII – Ficam ressalvados os interesses de terceiros, ressarcindo o autorizado danos e prejuizos que ocasionar, a quem de direito, e não respondendo o Governo pelas limitações que possam sobrevir ao título, da oposição dos ditos direitos.
Art. 2º Esta autorização será considerada abandonada, para o efeito do parágrafo único do art. 24 do Código de Minas, nas seguintes condições :
I – Se o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro dos seis (6) primeiros meses, contados da data do registo a que alude e art. 4º deste decreto.
II – Se interromper os trabalhos de pesquisa, por igual espaço de tempo, salvo motivo de força maior, a juízo do Governo.
Art. 3º Se o autorizado infringir o n. I ou o n. VI do art. 1º deste decreto, ou não se submeter às exigências da fiscalização, será anulada esta autorização, na forma dos arts. 25 e 26 do Código de Minas.
Art. 4º O título a que alude o n. I do art. 1º deste decreto pagará de selo a quantia de trezentos mil réis (300$0) e só será válido depois de transcrito no livro competente da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, na forma do art. 16 do Código de Minas.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de novembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas.
Fernando Costa.