DECRETO N. 6.544 – DE 23 DE NOVEMBRO DE 1940
Aprova projeto e orçamentos básicos, para o preparo e assentamento de 3 tornos mecânicos nas oficinas da Locomoção, em Porto Novo, de “The Leopoldina Railway Company, Limited.”.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo '74, letra a, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Ficam aprovados o projeto e orçamentos básicos que com este baixam, rubricados pelo Diretor de Contabilidade da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas, na importância total de 34:722,$010 (trinta e quatro contos setecentos e vinte e dois mil e dez réis), para o preparo e assentamento de três tornos mecânicos de 9” de altura dos centros, nas Oficinas da Locomoção, em Porto Novo, de "The Leopoldina Railway Company, Limited.”.
Art. 2º As despesas que forem realmente efetuadas, depois de apuradas em regular tomada de contas e reconhecidas pela forma determinada no art. 9º, das Instruções, aprovadas pela Portaria número 519, de 21 de outubro de 1939, correrão à conta dos recursos concedidos pelo Decreto-lei n. 1.474, de 3 de agosto do ano findo, relativos ao ano de 1939.
Rio de Janeiro, 23 de novembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.