DECRETO N. 6571 – DE 18 DE JULHO DE 1907
Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 30:000$, para pagar á viuva, á filha solteira e aos filhos menores do Dr. Manoel Martins Torres, em remuneração de serviços prestados pelo mesmo finado como arbitro do Governo da Republica, em diversos arbitramentos processados perante o dito Ministerio.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização que lhe é conferida no n. XV b do art. 35 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906,
decreta:
Artigo unico. Fica aberto ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 30:000$, para pagar á viuva, á filha solteira e aos filhos menores do Dr. Manoel Martins Torres, em remuneração de serviços prestados pelo mesmo finado como arbitro do Governo da Republica, em diversos arbitramentos processados perante o dito Ministerio.
Rio de Janeiro, 18 de julho de 1907, 19º da Republica.
AFfonsO AugustO MOREiRA Penna.
Miguel Calmon du Pin e Almeida.