Decreto de 03/07/2009
Decreto de 03/07/2009
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | INSTITUI O COMITE INTERINSTITUCIONAL DE GESTÃO DO II PACTO REPUBLICANO DE ESTADO POR UM SISTEMA DE JUSTIÇA MAIS ACESSIVEL, AGIL E EFETIVO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/07/2009] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
JUDICIARIO .
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Indexação |
CRIAÇÃO , COMITE , GESTÃO , PACTO , REPUBLICA , OBJETIVO , AGILIZAÇÃO , EFETIVAÇÃO , ACESSO , SISTEMA , JUSTIÇA , JUDICIARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |