RESOLUÇÃO Nº 37, DE 1992

Altera, no Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação de requerimento de remessa a determinada comissão de matéria despachada a outra.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É revogada a alínea c do inciso I do art. 255 do Regimento Interno do Senado Federal.

Art. 2º A alínea c do inciso II do art. 255 do Regimento Interno do Senado Federal passa a ser acrescido do item 12, com a seguinte redação:

"Art. 255. ..........................................................................................................................

II - ....................................................................................................................................

c) .....................................................................................................................................

12) remessa a determinada comissão de matéria despachada a outra."

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 30 de junho de 1992.

Senador Mauro Benevides

Presidente