Decreto de 30/12/1992 ( seq-sf: 14 )
Decreto de 30/12/1992 ( seq-sf: 14 )
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DAS EXTINTAS SECRETARIAS DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DO MEIO AMBIENTE, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR$ 74.066.156.000.00. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/12/1992] (p. 19167, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITO ADICIONAL .
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Indexação |
CREDITO ADICIONAL , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |