DECRETO N. 6853 – DE 20 DE FEVEREIRO DE 1908
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 4:800$ para occorrer ao pagamento de ajudas de custo, a que fez jus o Senador Antonio Francisco de Azeredo.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 70, § 5º, do regulamento approvado pelo decreto n. 2409, de 23 de dezembro de 1896, resolve, á vista do art. 8º da lei n. 1841, de 31 de dezembro ultimo, abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 4:800$ para occorrer ao pagamento das ajudas de custo, relativas aos annos de 1890, 1891 (sessão extraordinaria), 1892 e 1893, a que fez jus o Senador Antonio Francisco de Azeredo, na qualidade de Deputado pelo Estado de Matto Grosso.
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 1908, 20º da Republica.
Affonso Augusto Moreira Penna.
Augusto Tavares de Lyra.