DECRETO N. 6857 – DE 20 DE FEVEREIRO DE 1908
Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 43:970$037 para liquidação de contas, relativas ao exercicio de 1905, da Estrada de Ferro Oeste de Minas.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização que lhe é conferida pelo n. XV do art. 22 da lei n. 1841, de 31 de dezembro de 1907,
decreta:
Artigo unico. Fica aberto ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 43:970$037 para liquidação de contas, relativas ao exercicio de 1905, da Estrada de Ferro Oeste de Minas, que deveriam ser pagas pelo saldo de 94:326$900, da verba consignada para os serviços da mesma estrada, no referido exercicio, pelo art. 13 da lei n. 1316, de 31 de dezembro de 1904.
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 1908, 20º da Republica.
Affonso augusto Moreira Penna.
Miguel Calmon du Pin e Almeida.