Decreto nº 6.857 de 25/05/2009
Decreto nº 6.857 de 25/05/2009
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Ementa | ALTERA O ARTIGO 303 DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, REFERENTE AO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/05/2009] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL , REGULAMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , PREVIDENCIA SOCIAL , CORRELAÇÃO , COMPOSIÇÃO , CONSELHO , RECURSOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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