Lei nº 12.236 de 19/05/2010
Lei nº 12.236 de 19/05/2010
|
Ementa | Altera o art. 723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para adequá-lo às exigências da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/05/2010] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: SENADOR VALDIR RAUPP - PLS 171 DE 2006. |
|
Classificação Temática |
Jurídico
|
|
Catálogo |
CODIGO CIVIL .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO CIVIL , DETERMINAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , CORRETOR DE IMOVEIS , ESCLARECIMENTOS , INFORMAÇÕES , RISCOS , SEGURANÇA , CONHECIMENTO , CLIENTE , HIPOTESE , AQUISIÇÃO , NEGOCIAÇÃO , COMPRA E VENDA , TRANSAÇÃO IMOBILIARIA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
|