Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1°, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO N° 11, DE 1971.
Aprova o texto de Decreto-Lei n° 1.159, de 17 de maço de 1971.
Artigo Único – É aprovado o texto do Decreto-Lei n° 1.159, de 17 de março de 1971, que ”dá nova redação ao caput do art. 1° do Decreto-lei n° 1.145, de 31 de dezembro de 1970”.
SENADO FEDERAL, em 29 de abril de 1971.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Publicado no D.O. de 30-4-71.