Decreto Legislativo nº 11 de 19/04/1976
Decreto Legislativo nº 11 de 19/04/1976
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.430, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1975. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/04/1976] (p. 4959, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 5 DE 1976. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , LEGISLAÇÃO , ALTERAÇÃO , PRAZO , RECOLHIMENTO , TRIBUTOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |