Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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decreto legislativo nº 11, de 1979.
Aprova o texto do Decreto-lei número 1.650, de 19 de dezembro de 1978, que restringe a aplicação do artigo 2º da Lei número 4.729, de 14 de julho de 1965, e do artigo 18, § 2º do Decreto-lei número 157, de 10 de fevereiro de 1967.
retificação
Na publicação feita no Diário Oficial de 9 de maio de 1979, página 6433, em sua ementa,
ONDE SE LÊ: ... 19 de fevereiro ...
LEIA-SE: ... 10 de fevereiro ...