Decreto Legislativo nº 11 de 19/04/1983
Decreto Legislativo nº 11 de 19/04/1983
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.963, DE 14 DE OUTUBRO DE 1982, QUE 'DISPÕE SOBRE RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE POLITICA FUNDIARIA, SOBRE FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE CASA PARA O TRABALHADOR RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/04/1983] (p. 6402, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 126 DE 1982 - PDN 04 DE 1983. |
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Catálogo |
POLITICA FUNDIARIA .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PROGRAMA NACIONAL DE POLITICA FUNDIARIA , ORIGEM , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |