Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 1984

Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.076, de 20 de dezembro de 1983, que “altera o artigo 16 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.638, de 6 de outubro de 1978”.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.076, de 20 de dezembro de 1983, que “altera o artigo 16 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.638, de 6 de outubro de 1978”.

SENADO FEDERAL, EM 19 DE JUNHO DE 1984

Senador MOACYR DALLA

PRESIDENTE