Ato do Presidente do Congresso Nacional de 08/07/2004 ( seq-sf: 3 )
Ato do Presidente do Congresso Nacional de 08/07/2004 ( seq-sf: 3 )
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 187, DE 13 DE MAIO DE 2004, QUE ¿DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES, A SERVIÇO DA UNIÃO, INTEGRANTES DE CONTINGENTE ARMADO DE FORÇA MULTINACIONAL EMPREGADA EM OPERAÇÕES DE PAZ, EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO BRASIL EM ENTENDIMENTOS DIPLOMATICOS OU MILITARES, AUTORIZADOS PELO CONGRESSO NACIONAL E SOBRE ENVIO DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS PARA O EXERCICIO DE CARGOS DE NATUREZA MILITAR JUNTO A ORGANISMO INTERNACIONAL¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 13 DE JULHO DE 2004, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/07/2004] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , MINISTERIO DA DEFESA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |