Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1 de 15/02/2008
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1 de 15/02/2008
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 401, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE "ALTERA AS LEIS 11.134, DE 15 DE JULHO DE 2005, E 11.361, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DEVIDA AOS MILITARES DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E SOBRE OS SUBSIDIOS DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 25 DE FEVEREIRO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NAO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/02/2008] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , REAJUSTE , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , SALARIO , CARGO DE CARREIRA , POLICIAL CIVIL , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , GRATIFICAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |