Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 2 de 07/02/2011
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 2 de 07/02/2011
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 511, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ASSEGURAR A SUSTENTABILIDADE ECONOMICOFINANCEIRA DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA GARANTIA DO FINANCIAMENTO DO TREM DE ALTA VELOCIDADE - TAV, NO TRECHO ENTRE OS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO - RJ E CAMPINAS - SP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/02/2011] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
GARANTIA , FINANCIAMENTO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , CONCESSIONARIA , EXPLORAÇÃO , TREM DE ALTA VELOCIDADE (TAV) .
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , RENEGOCIAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |