Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 3 de 01/02/2006

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 3 de 01/02/2006

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 269, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE ¿ALTERA AS LEIS 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DAS AGENCIAS REGULADORAS; 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA; 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN; 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS, DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS; 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE CRIA A AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC; CRIA CARGOS NA CARREIRA DE DIPLOMATA, NO PLANO DE CARGOS PARA A AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DO GRUPO - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG; AUTORIZA A PRORROGAÇAO DE CONTRATOS TEMPORARIOS FIRMADOS COM BASE NO ARTIGO 81-A DA LEI 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, E NO ARTIGO 30 DA LEI 10.871, DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 02/02/2006] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CRIAÇÃO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , AVIAÇÃO CIVIL .
CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , DIPLOMATA , ITAMARATI (MRE) .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , AGENCIA NACIONAL .
CRIAÇÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , FUNÇÃO GRATIFICADA , AMBITO , EXECUTIVO .
AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , TRABALHO TEMPORARIO , AGENCIA NACIONAL .
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , GRATIFICAÇÃO , SERVIDOR , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) .
CRIAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) , INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO) , FUNDAÇÃO INSTITUTO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente