Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 6 de 18/03/2008
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 6 de 18/03/2008
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QEU DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO NUMERO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA NUMERO 385, DE 22 DE AGOSTO DE 2007, QUE "ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARITGO 1 DA LEI NUMERO 11.368, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA ESTENDER AO TRABALHADOR RURAL ENQUADRADO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 143 DA LEI NUMERO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1001.", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 27 DE MARÇO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/03/2008] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , ENQUADRAMENTO , CATEGORIA , SEGURADO , CONTRIBUINTE , PREVIDENCIA SOCIAL , TRABALHADOR RURAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , REQUERIMENTO , COMPROVAÇÃO , ATIVIDADE RURAL , EFEITO , CONCESSÃO , APOSENTADORIA POR IDADE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |