DECRETo N. 6619 – DE 29 DE AGOSTO DE 1907
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 6:000$ para occorrer ao pagamento de ajudas de custo a que tem direito o Dr. Antonio Francisco de Azeredo.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 70, § 5º, do regulamento approvado pelo decreto n. 2409, de 23 de dezembro de 1896, resolve, á vista do disposto no art. 15 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906, abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 6:000$ para occorrer ao pagamento das ajudas de custo relativas aos annos de 1897 a 1901, a que tem direito o Dr. Antonio Francisco de Azeredo, na qualidade de senador pelo Estado de Matto Grosso.
Rio de Janeiro, 29 de agosto de 1907, 19º da Republica.
Affonso augusto moreira penna.
Augusto Tavares de Lyra.