DECRETO N. 6.637 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 1940
Autoriza a Companhia de Mineração Santa Luzia a lavrar jazida de ouro no município de Santa Luzia do Estado de Minas Gerais.
O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição e nos termos do decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas);
decreta:
Art. 1º Fica autorizada a Companhia de Mineração Santa Luzia a lavrar a jazida de ouro existente numa área de trezentos e vinte e cinco (325) hectares situada no município de Santa Luzia, do Estado de Minas Gerais, e constituida por uma faixa perlongando o rio das Velhas e abrangendo o leito e as margens com vinte e cinco (25) quilômetros de desenvolvimento, contados a partir da ponte de Santa Luzia para montante, e cento e trinta (130) metros de largura, contados em partes iguais para cada lado do eixo do citado rio. – Esta autorização é outorgada na forma do Código de Minas, mediante as condições constantes do parágrafo único do artigo 28, e dos artigos 32, 33, 34 e suas alíneas, alem das seguintes e de outras constantes do mesmo Código não expressamente mencionadas neste decreto.
Art. 2º A concessionária da autorização fica obrigada a recolher aos cofres federais na forma da lei e em duas prestações semestrais, vencíveis em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, um e meio por cento (1,5 %) do valor da produção efetiva da mina, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 31 do Código de Minas.
Art. 3º Se a concessionária da autorização não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbam, a autorização de lavra será declarada caduca ou nula na forma dos artigos 37 e 38 do Código de Minas.
Art. 4º As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e sub-solo para os fins da lavra, na forma dos artigos 39 e 40 do citado Código.
Art. 5º A concessionária da autorização será fiscalizada pelo Departamento Nacional da Produção Mineral e gozará dos favores discriminados no artigo 71 do mesmo Código na forma deste artigo.
Art. 6º A autorização de lavra terá por título este decreto, que será transcrito no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral, após o pagamento do selo de seis contos e quinhentos mil réis (6:500$0).
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas.
Fernando Costa.