Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 6.651 – DE 30 DE DEZEMBRO DE 1940
Modifica a classificação das despesas a que se refere o parágrafo único do decreto n. 2.547, de 25 de março de 1938
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição,
decreta:
Artigo único. Ficam classificadas à conta da taxa adicional de 10 % as despesas a que se refere o parágrafo único do decreto número 2.547, de 25 de março de 1938, relativo ao orçamento para a execução de obras na estação de Pedro Nolasco, da Estrada de Ferro Vitória a Minas, hoje Companhia Brasileira de Mineração e Siderurgia Sociedade Anônima.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas
João de Mendonça Lima