DECRETO N. 7167 – DE 12 DE NOVEMBRO DE 1908
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1:425$, para pagamento de subsidios que deixou de receber o capitão de corveta Francisco de Mattos.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 70, § 5º, do regulamento approvado pelo decreto n. 2409, de 23 de dezembro de 1896, resolve, á vista do art. 8º da lei n. 1841, de 31 de dezembro de 1907, abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1:425$, para pagamento de subsidios que o capitão de corveta Francisco de Mattos deixou de receber de 6 a 24 de setembro de 1893, na qualidade de deputado federal pelo Estado da Bahia.
Rio de Janeiro, 12 de novembro de 1908, 20º da Republica.
AFFONSO AUgusto MOREIRA Penna.
Augusto Tavares de Lyra.